Sampaio & Rodrigues Advogados Associados

Institucional

Artigos & Notícias

Carta Aberta pela transparência e democratização do poder judiciário
09/02/2012

O ano de 2012 teve início com as denúncias em torno da corrupção e privilégios de órgãos e agentes do Poder Judiciário, em especial devido às ações da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, corregedoria que, por isso mesmo, vem sendo atacada politica e juridicamente por associações de magistrados que pretendem abafar as denúncias e retirar os poderes do CNJ para investigar juízes.

Diante destes fatos, entendemos que este é um momento propício para a sociedade manifestar o seu anseio por mudanças no Poder Judiciário, tornando-o mais democrático, sensível aos problemas econômicos, sociais e culturais do povo brasileiro, e verdadeiramente comprometido com a efetivação dos direitos humanos no Brasil. Neste sentido, convocamos aos movimentos, entidades e personalidades a manifestar a adesão à "Carta Aberta Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário". Leia na íntegra a carta - clique aqui

Cresce o numero de ações judiciais contra a ANVISA
09/02/2012

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem sido alvo de processos judiciais pela sua sistemática conduta de não respeitar prazos definidos em lei para que seus técnicos concluam as analises referentes às registros de produtos, documento indispensável para entrar ou permanecer no mercado, e concessão de autorizações de funcionamento, documento indispensável para que a empresa possa iniciar suas atividades seja na importação, comércio ou fabricação de produtos sob regime de vigilância sanitária. Saiba Mais

Frente luta para regulamentar cooperativas do trabalho

A Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) prioriza para 2012, ano em que se comemora o Ano Internacional do Cooperativismo, a votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei n. 4.622/2004, que regulamenta as atividades das cooperativas de trabalho. Vai encontrar resistências de representantes de sindicatos de trabalhadores. Saiba Mais

Governo revoga redução de ICMS a provedor de Internet
12/01/2012

São Paulo - O governo de São Paulo, no final de 2011, revogou a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para provedores de acesso à Internet, prevista desde 2000. O artigo 3º do Decreto nº 57.684, de 27 de dezembro de 2011 e assinado por Geraldo Alckmin, anula a partir de abril desse ano a redução da base de 25% para 5%. Saiba mais

Governo "corta" isenção de ICMS da energia para produtores rurais
11/01/2012

Produtores rurais de Mato Grosso passaram a pagar mais pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a conta de energia elétrica. O Governo cancelou através do decreto 855/2011 o beneficio de redução de 50% na base de cálculo. A medida causou um impacto direto no custo da produção rural e nas operações agropecuárias do Estado. Isso significa que uma conta de energia elétrica de um produtor rural em que o valor do ICMS debitado na conta saltou de R$ 228,54 para R$ 517, 24. Saiba mais

Decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário-mínimo é contestada
09/01/2012

A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13163, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que reconheceu o direito à revalorização do adicional de insalubridade de um servidor estadual de acordo com a variação nominal do salário-mínimo nacional. No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada. Saiba mais

19/12/2011 - Prezados clientes, amigos e colaboradores,

O escritório SAMPAIO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS informa que interromperá as atividades entre os dias 20 de dezembro de 2011 até o dia 09 de janeiro de 2012, tendo m vista o recesso da Justiça. Durante este período, o escritório funcionará para os casos de urgência pelo e-mail: recepcao@sampaioerodrigues.com.br ou pelo telefone (65) 9252-8582. Agradecemos àqueles que fizeram do nosso 2011 um ano memorável e esperamos poder contar com sua confiança em 2012. Aproveitamos para desejarmos mais uma vez um FELIZ NATAL um PRÓSPERO ANO NOVO!

16/12/2011 - TST abre consulta prévia de cadastro negativo de débitos trabalhistas

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) está, a partir desta quinta-feira (15/12), aberto para consultas prévias por empresas e empregadores. O cadastro vai fornecer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas a partir de 4 de janeiro, quando os tribunais regionais concluirão a inserção de seus dados. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, disse que a abertura decorre de pedido das próprias empresas. Saiba mais aqui

15/12/2011 - Proibição de castigo físico de criança é aprovada

O Projeto de Lei que proíbe os pais ou responsáveis de punir crianças e adolescentes com castigos físicos foi aprovado nesta quarta-feira (14/12) na Câmara dos Deputados. A proposta conhecida como Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisar a matéria. Saiba mais aqui

14/12/2012 - Senado aprova projeto que regulamenta profissão de comerciário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que regulamenta a profissão de comerciário, categoria que envolve cerca de 7,3 milhões de trabalhadores no país. O texto foi oferecido como alternativa a projeto (PLS 115/07) do senador Paulo Paim (PT-RS) e resultou de entendimentos com o autor e também com representantes patronais e dos trabalhadores do comércio. Saiba mais aqui

13/12/2011 - Imposto federal poderá ser pago com cartão de crédito

A Receita Federal anunciou, na segunda-feira (12/12), um pacote de medidas com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte. Para o contribuinte que tenha uma única fonte de renda, o Fisco vai enviar uma cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já preenchida. A medida deve entrar em vigor em 2014, referente ao exercício de 2013, mas a melhor forma de enviar a declaração para o contribuinte ainda está sendo discutida. A informações é da Agência Brasil. Saiba mais aqui

09/12/2011 - Ministério Público não consegue suspender a hidrelétrica de Teles Pires

A Justiça de Mato Grosso negou pedido do Ministério Público para suspender o processo de instalação da Usina Hidrelétrica de Teles Pires, na divisa do Mato Grosso com o Pará. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual alegavam que, pelas leis estaduais do MT, a instalação teria que ser submetida à análise da Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente ou à secretaria estadual da área. Saiba mais aqui

08/12/2011 - Recesso na Justiça de Mato Grosso começa dia 20

O Conselho da Magistratura de Mato Grosso definiu, hoje, que o recesso forense inicia dia 20 e vai até 6 de janeiro. Neste período ficam vedadas publicações de acórdãos, sentenças e despachos, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, nos juizados especiais cíveis e criminais e turmas recursais, exceto em relação às medidas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.Saiba mais aqui

06/12/2011 - Beneficiário em ação coletiva pode executá-la onde mora

A Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça definiu que o foro competente para a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser o domicílio do beneficiário da decisão. Esse entendimento, que deve ser publicado nos próximos dias no Diário da Justiça Eletrônico, foi tomado pela maioria do colegiado durante o julgamento de recurso do Banco Banestado contra dois beneficiários de ação civil pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco). Saiba mais aqui

30/11/2011 - Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29) o Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo. Saiba mais aqui

29/11/2011 - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Saiba mais aqui

28/11/2011 - Sefaz ratifica carga tributária de 10,15% para segmento de material de construção

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa ao segmento de material de construção que a carga tributária final do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) correspondente a 10,15% aplica-se a todos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) especificados na Lei n. 9.480/2010. Não há exceção. Saiba mais aqui

25/11/2011 - Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito

Nos acidentes de trânsito com sucessivas colisões pela traseira, propiciando o chamado engavetamento, não prevalece presunção de culpa daquele que colide por trás. Nesses casos, responde pelos danos o motorista que provocou o primeiro abalroamento. Com base nesse entendimento, os desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível do TJRS negaram, à unanimidade, provimento ao apelo interposto pela Confiança Companhia de Seguros. Saiba mais aqui

24/11/2011 - Empresas beneficiadas com incentivos fiscais para a Copa terão que contratar pessoas com deficiência

As empresas que quiserem usufruir de benefícios fiscais por atuarem em atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos de 2016 e à Copa de 2014 terão que destinar ao menos 5% de seus postos de trabalho a pessoas com deficiência. É o que prevê o PLS 506/11, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos nesta quinta-feira (24). Saiba mais aqui

21/11/2011 - Estado reforça necessidade de regularização de débitos para permanência no Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional a necessidade de regularização de eventuais débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para permanência no regime diferenciado. No segundo semestre deste ano, o Fisco estadual notificou 16.580 microempresas e empresas de pequeno porte a pagarem, juntas, R$ 127 milhões de ICMS. Contudo, levantamento preliminar indica que apenas R$ 11,6 milhões foram recolhidos até o momento. Saiba mais aqui

18/11/2011 - Projeto cria novo Código Comercial, que acaba com documento em papel

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. Saiba mais aqui

17/11/2011 - PEC 369 viola liberdade sindical

*Por Francisco Antonio Feijó

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 369/2005, que trata da reforma sindical, foi retirada de pauta, no dia 26 de outubro de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, por conta da pressão exercida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL e parte do movimento de trabalhadores do País. Sem dúvida, a proposta é um retrocesso para as relações trabalhistas brasileiras, visto que supervaloriza as centrais sindicais. Além disso, o Projeto tem por objetivo promover uma ampla reforma na legislação sindical, alterando os artigos 8º, 11º e 37º da Constituição Federal de 1988, instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública. Saiba mais aqui

17/11/2011 - Empresas podem deixar de pagar contribuição ao Incra

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto de lei (PLS 467/2011) de autoria do então senador Ataídes Oliveira que visa extinguir a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A contribuição, paga por todas as empresas, corresponde a 0,2% sobre a folha salarial e foi criada na instituição do Serviço Social Rural (lei 2.613/1955 e consolidada pelo decreto-lei 1.146/1970). Saiba mais aqui

16/11/2011 - Proposta na Câmara cria delegacia especializada para atender idosos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1324/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que cria delegacias especializadas para atender pessoas idosas. Pela proposta, essas delegacias serão instaladas em cidades com mais de 150 mil habitantes. As unidades, que serão implantadas com recursos orçamentários dos governos federal e estaduais, terão as seguintes atribuições: prevenção e repressão de crimes praticados contra idosos e encaminhamento dos reclamantes, quando necessário, a órgãos específicos de apoio social e psicológico. Saiba mais aqui

10/11/2011 - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Presidenta sanciona lei que amplia limite de faturamento

A partir de 2012, o trabalhador por conta própria que tiver faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano poderá se cadastrar como Empreendedor Individual (EI) e ter acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e auxílio-doença. A lei que amplia o limite de faturamento do EI de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais foi sancionada nesta quinta-feira (10) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. Saiba mais aqui

09/11/2011 - Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 7386/06 , do Senado, que permite o fracionamento das férias em até três períodos, não inferiores a dez dias corridos, se houver acordo individual ou coletivo nesse sentido. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), que prevê férias anuais de 30 dias, em um só período, e permite a divisão em dois períodos apenas em casos excepcionais. Saiba mais aqui

04/11/2011 - Projeto de lei reduz comissão de representante comercial autônomo

As comissões pagas aos representantes comerciais autônomos são calculadas sobre o valor total das mercadorias vendidas - e nesse valor está incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas a inclusão do IPI é objeto de controvérsia. Um projeto de lei que tramita no Senado retira o IPI da base de cálculo, reduzindo assim o valor das comissões a serem pagas. Saiba mais aqui

27/10/2011 - Projeto de Lei: Seguridade aprova isenção de IR para aposentadoria de deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental. Atualmente, a legislação já isenta do Imposto de Renda as aposentadorias de portadores de doenças graves,como câncer e mal de Parkinson. Saiba mais aqui

27/10/2011 - Os benefícios do Novo Código Comercial para o direito empresarial brasileiro

O Brasil, por sediar os dois mais importantes eventos esportivos do mundo – a Copa do Mundo FIFA, em 2014, e as Olimpíadas no Rio de Janeiro, em 2016, está prestes a receber novos e expressivos investimentos. Além disso, vários negócios relacionados à camada pré-sal e extração de petróleo estão se instalando no País, vitalizando e fortalecendo importantes setores da economia. Não é nenhuma novidade mencionar ainda que este segmento está criando novas ferramentas e tecnologias, superando desafios técnicos e logísticos. Saiba mais aqui

26/10/2011 - Comissão do Senado aprova dedução, no Imposto de Renda, do salário pago a empregado doméstico

O valor do salário pago a empregado doméstico poderá ser abatido no Imposto de Renda. É o que propõe projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Saiba mais aqui

24/10/2011 - Com novo decreto, empresários podem recuperar bens
*Por Camila Ribeiro de Mendonça

No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá mudar a vida de muitos empresários cujo patrimônio tenha sido arrolado pela Receita Federal. O novo dispositivo legal autoriza as autoridades administrativas a procederem ao arrolamento administrativo de bens e de direitos dos sujeitos passivos que se encontram na condição de possuidores de débitos tributários federais no valor de R$ 2 milhões, quando este valor representar 30% do patrimônio da empresa. Antes do Decreto encontravam-se passíveis de arrolamento somatória de débitos a partir do R$ 500 mil. Saida mais aqui

21/10/2011 - STF suspende aumento imediato do IPI para importados

O Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde desta quinta-feira (20/10) que o aumento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados só pode valer a partir da segunda metade de dezembro. Por maioria, a Suprema Corte concluiu que o Decreto 7.567/2011, que estabelece a regra, só pode passar a valer depois de 90 dias de sua edição. Saiba mais aqui

20/10/2011 - Senado aprova exclusão de Cofins e PIS/Pasep de cooperativas de transporte

Os valores repassados aos seus associados pelas cooperativas de transporte de passageiros poderão ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep que essas entidades pagam. O benefício está previsto em proposta aprovada nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A matéria ainda depende de aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa , antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Saiba mais aqui

18/10/2011 - Infrações podem gerar exclusão do Simples Nacional

O Simples Nacional não é, simplesmente, um método de administração tributária como poderia parecer; é muito mais do que isso. Trata-se de um verdadeiro Instituto Jurídico de nível constitucional que fora introduzido, em nosso ordenamento, pelo constituinte originário e aperfeiçoado pelo constituinte derivado. A arquitetura jurídica deste Instituto obedeceu a dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às microempresas e às empresas de pequeno porte: 1º - Tratamento favorecido (inciso X do artigo 170 da CF/88) e 2º - Tratamento Diferenciado (artigo179 da CF/88). Saiba mais aqui

17/10/2011 - STF decidirá sobre liberdade sindical da micro empresa

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário no qual o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) busca o reconhecimento de seu registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Na votação no STF, que ocorreu por meio do Plenário Virtual, sete ministros se posicionaram favoravelmente à repercussão geral. Ao aplicar ao caso o mecanismo da repercussão geral, o STF entendeu que a matéria tratada no recurso representa questão constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos dos litigantes da causa. Saiba mais aqui

13/10/2011 - Empregado com depressão não tem direito a estabilidade

Empregado da Klabin S/A que pleiteava estabilidade provisória, após o fim do contrato de trabalho, com a alegação de que estava com depressão, não teve os embargos reconhecidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram decisão da 6ª Turma. Saiba mais aqui

11/10/2011 - Dilma sanciona sem veto lei que prevê aviso prévio de até 90 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (11) a lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias em caso de demissão. Atualmente, quando a pessoa é dispensada ou deixa o emprego, deve permanecer no trabalho por até 30 dias, independentemente do tempo de serviço. Com a mudança, o aviso prévio será proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total. Saiba mais

11/10/2011 - Empresários terão consultas jurídicas nas áreas tributária e fiscal em troca de cestas básicas

O Escritório de advocacia Sampaio & Rodrigues inicia nesta segunda-feira, 10 de outubro, as ações do projeto “advogados do bem”, que tem como objetivo prestar consulta aos empresários nas áreas tributária e fiscal, em troca de doações em cesta básica destinada à Associação Filantrópica São Judas Tadeu. Para agendar horário, os interessados deverão entrar em contato pelo telefone (65) 3025-6693 ou pela ferramenta fale conosco no site: www.sampaioerodrigues.com.br.

07/10/2011 - Lei que proíbe cobrança de couvert entra em vigor hoje em São Paulo

Conhecida como Lei do Couvert, a norma que regulamenta o serviço de couvert em restaurantes entra em vigor nesta sexta-feira (07/10) em todo o Estado de São Paulo. A Lei 14.536 proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial, sem custo algum ao consumidor.Saiba mais aqui

07/10/2011 - Trabalho temporário ou terceirizado: qual a melhor opção?

Por Weliton Nascimento*

Desde a Revolução Industrial, muitas mudanças ocorreram no mundo produtivo como forma de geração de riquezas. Apesar das transformações, o trabalho remunerado continua sendo a principal fonte de subsistência do homem moderno, mesmo com o emprego formal atingindo, cada vez mais, um número menor de trabalhadores. Diferentes métodos de gestão empresarial, como os modelos alemães e japoneses, baseados na produtividade alicerçada em “empregos por toda vida”, acabaram por promover uma tendência global de queda do emprego industrial. Historicamente, o aumento das demandas de consumo, em determinadas épocas, tem gerado a aceleração da produção, tornando necessária a contratação de reforços para a atividade da cadeia produtiva. Saiba mais aqui

06/10/2011 - Senado aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012. Saiba mais aqui

04/10/2011 - Uso do ponto eletrônico é adiado pela quarta vez

A adoção do ponto eletrônico impresso foi adiada pela quarta vez e passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada nesta segunda-feira (3/10) pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União. Saiba mais aqui.

04/10/2011 - Brasil, o país dos impostos complicados

O Brasil é campeão mundial de complicação no pagamento de impostos e contribuições. O peso dos encargos - dos mais altos do mundo - é só um dos problemas suportados pelas empresas, quando têm de cuidar da tributação. Além de pesados, os tributos são incompatíveis com a inserção global da economia, porque encarecem toda a atividade empresarial, desde o investimento em máquinas e instalações até a exportação ou a venda final no mercado interno. Tanto no exterior quanto no País, o produtor nacional fica em desvantagem diante do concorrente estrangeiro. Saiba mais aqui.

03/10/2011 - SAÚDE E SEGURANÇA: Previdência divulga resultado do FAP 2011, com vigência para 2012

O Ministério da Previdência Social divulgou na última sexta-feira (30) os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2011 com vigência para 2012) de 1.008.071 empresas – integrantes de 1.301 subclasses de atividades econômicas. O fator acidentário foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2009 e 2010, processado em 2011 e com vigência para 2012; altera as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente. Saiba mais aqui.

03/10/2011 - Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias

O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 países.Saiba mais aqui

30/09/2011 - Ministério do Trabalho aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nessa semana a proposta do Executivo que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. Vinculado à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela execução de políticas públicas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações.Saiba mais aqui

29/09/2011 - Aviso prévio do empregado será de até 90 dias

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado demitido. A proposta aprovada tramita há 22 anos e no último dia 21 de setembro entrou na pauta do plenário em regime de urgência e foi aprovada. Saiba mais aqui

Trabalhador urbano poderá escolher o banco ideal para receber salário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nessa semana o projeto de lei de autoria do deputado Júlio Campos (DEM/MT) que permite aos empregados escolher em qual banco abrirão nova conta bancária para o recebimento de salários e férias. Atualmente, segundo o deputado, as empresas impõem aos seus funcionários a entidade bancária que deve fazer a abertura de conta.Saiba mais aqui

Aprovado projeto que amplia faixa cobertura do sistema de simplificação

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na última terça-feira (27/9), o projeto que, entre outros pontos, amplia a faixa de cobertura do sistema de simplificação tributária para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional (Supersimples). Foi aprovado também requerimento do autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), para que o texto siga em regime de urgência para o plenário da Casa. Saiba mais aqui

Cidadão prefere ter advogado ao entrar com ação no JEF

Mesmo atendendo, em média, 611 pessoas por dia sem o auxílio de um advogado, o Juizado Especial Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem, em cada dez ações, oito com um defensor cadastrado. O número mostra que, apesar de ter nos Juizados a facilidade de dispensar o advogado, a população ainda prefere contar com ele mesmo nas pequenas causas. São competência dos JEF causas em que figuram como parte órgãos da União e que tratam de valores de até 60 salários mínimos. Saiba mais aqui

Cobrança de boleto por lojas é proibida

A decisão, tomada por unanimidade, deve ditar o destino de milhares de Cobrança de tarifa para emissão de boleto/fatura pelas Lojas Americanas e banco Itaú (Itaucard) está proibida em Mato Grosso. A suspensão foi determinada pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública, Aparecido Bertolucci Júnior, decorrente de um processo protocolado pela Defensoria Pública de Mato Grosso, após fiscalização do Procon/MT. Saiba mais aqui

STF ratifica funrural favorável aos contribuintes

O Valor Econômico e DCI publicou que o STF declarou inconstitucional a cobrança do Funrural de empregadores PF. A decisão, tomada por unanimidade, deve ditar o destino de milhares de ações, que pleiteiam a restituição estimada em R$ 11 bi, segundo estudo da Receita Federal de 2010. Leia mais

STF decide: aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos. Leia mais

JT reconhece validade de contrato verbal de representação comercial

É válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade constante deste, mesmo que tenha sido celebrado apenas verbalmente. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-representante comercial dos Irmãos Dalpiaz Ltda. que teve o seu contrato de representação rescindido por quebra do que fora pactuado entre as partes. Leia mais

Previdência: Entenda como proceder para revisão do benefício

No último mês, o site do Ministério da Previdência Social abriu consulta sobre a revisão dos beneficios de 117.135 beneficiados Saiba mais

Uso de Redes Sociais em ambientes corporativos pode dar justa causa

Em 2010, uma pesquisa realizada por uma multinacional especializada em recursos humanos, revelou que as empresas brasileiras são as que mais exercem controle sobre o uso de mídias sociais no trabalho pelo mundo. Saiba mais

O aviso prévio e a proporcionalidade ao tempo de serviço

A proporcionalidade ao tempo de serviço e as decisões que serão proferidas pelo Superior Tribunal Federal (STF) devem ser calcadas na razoabilidade e bom senso, com o objetivo de conferir ao empregado uma indenização justa pelo tempo de serviço prestado, mas sem conferir ao empregador o risco de sucumbir a essas indenizações. Saiba mais

Franquia: de quem é a responsabilidade pelas verbas trabalhistas?

É importante esclarecer que em uma franquia típica não há ingerência do franqueador na atividade do franqueado. Já que não é o franqueador quem administra a empresa franqueada, sendo o franqueado o único responsável pela administração da sua empresa, sendo livre para contratar seus funcionários. Confira aqui

Mercado de blocos de concreto segue com otimismo em alta

Nos últimos três anos, 98% das empresas associadas realizaram investimentos em máquinas e equipamentos e em contratação de funcionários que resultaram na ampliação da produção e do faturamento. Saiba mais

Artigo - Arbitragem e o caso Pão de Açúcar-Casino

A advogada e superintendente do CAESP - Conselho Arbitral do Estado de São Paulo, Ana Claudia Pastore opina sobre as decisões favoráveis dos tribunais brasileiros com relação à constitucionalidade da Lei da Arbitragem. Confira aqui

Empresários do segmento de postos de combustíveis terão evento em SP

O evento acontece de 16 a 18 de agosto, no Expo Center Norte, em São Paulo, apresentando novidades de cerca de 90 fornecedores. Saiba mais

CPP: Mudanças podem contribuir para aumento da impunidade, alerta promotor de Justiça

O site VGN publicou entrevista com o promotor de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, sobre a Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal. Confira aqui

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